BPC/LOAS: quem tem direito e como pedir

O BPC/LOAS é um benefício assistencial de um salário mínimo por mês, pago pelo INSS a duas situações: pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem baixa renda familiar, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social. Ele não exige nenhuma contribuição anterior ao INSS, o que o separa da aposentadoria, mas exige duas coisas em dia: a inscrição atualizada no CadÚnico e a comprovação de que a renda por pessoa da família cabe no critério legal.

Para dar entrada no LOAS, o caminho tem dois passos que andam juntos. Primeiro, fazer ou atualizar o Cadastro Único no CRAS da sua cidade. Depois, apresentar o requerimento pelo aplicativo ou site Meu INSS, pelo telefone 135 ou em uma agência da Previdência Social. Quem mora em Caraguatatuba e no Litoral Norte segue exatamente esse fluxo, e, se o pedido for negado, a ação pode ser proposta na própria cidade, na Subseção da Justiça Federal de Caraguatatuba. Este artigo explica, com calma, quem tem direito, como o INSS calcula a renda e o passo a passo do pedido.

O que é o BPC/LOAS e quem pode receber?

BPC quer dizer Benefício de Prestação Continuada, e LOAS é a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei nº 8.742/93, que criou o benefício. São nomes diferentes para a mesma coisa. Por ser assistencial, e não previdenciário, ele independe de contribuições ao INSS: a pessoa que nunca trabalhou com carteira assinada, ou que trabalhou sem recolher, pode ter direito, desde que se enquadre nos requisitos.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevê dois públicos:

• Pessoa idosa com 65 anos ou mais, que comprove não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
• Pessoa com deficiência de qualquer idade, na mesma situação de baixa renda. A lei considera pessoa com deficiência, nos termos do §2º do mesmo artigo, quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade com as demais pessoas.

No caso da deficiência, há um detalhe que muda muitos pedidos: o impedimento precisa ser de longo prazo. A própria lei define isso no §10 do art. 20, incluído pela Lei nº 12.470/2011, como aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Uma limitação temporária, que tende a se resolver antes disso, em regra não abre direito ao BPC, ainda que possa justificar outro benefício. A avaliação é feita por perícia médica e por avaliação social realizadas por servidores do INSS, na forma do §6º do art. 20, e leva em conta não só o diagnóstico, mas o impacto da condição na vida diária da pessoa.

Vale registrar o que o BPC não é. Ele não paga décimo terceiro, não se transforma em pensão por morte para os familiares e não pode, em regra, ser acumulado com outro benefício da Previdência ou da assistência, salvo a assistência médica e alguns casos específicos previstos em lei. Ainda assim, para quem se enquadra, é uma garantia de renda mínima prevista na Constituição.

Como o INSS calcula a renda da família no LOAS?

Esse é o ponto que mais gera negativa, e também o mais mal compreendido. O critério de renda está no §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93: considera-se incapaz de prover a própria manutenção a família cuja renda mensal por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. A conta é simples na forma: soma-se a renda de todos que compõem a família e divide-se pelo número de pessoas. O resultado é a renda por pessoa, e é ela que precisa caber no limite.

O que nem todo mundo sabe é quem entra nessa conta. A lei traz uma lista fechada no §1º do art. 20. Para fins do BPC, a família é formada pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e, na falta de um deles, pela madrasta ou padrasto, pelos irmãos solteiros, pelos filhos e enteados solteiros e pelos menores sob tutela, desde que vivam sob o mesmo teto. Quem mora na mesma casa mas está fora dessa lista, como um filho já casado, um neto, um sobrinho ou um tio, não entra no cálculo. Muitas negativas nascem justamente aqui: o INSS soma na renda alguém que a lei não manda somar, ou deixa de fora uma pessoa que deveria compor o grupo, e o valor por pessoa sai distorcido.

Há ainda um segundo ponto que costuma virar o resultado. O limite de um quarto do salário mínimo não é uma barreira absoluta. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que esse critério pode ser flexibilizado quando outros elementos comprovam a situação de miséria, e a Lei nº 14.176/2021 passou a admitir, de forma expressa, a análise de um limite ampliado, de até meio salário mínimo por pessoa, conforme o grau da deficiência, a dependência de terceiros para as atividades do dia a dia e o peso das despesas com saúde que não são cobertas pelo SUS sobre o orçamento da casa. Para a pessoa idosa, aplicam-se os dois últimos fatores. Em outras palavras, gastos altos e permanentes com remédios, fraldas, terapias ou cuidador podem ser considerados, e uma renda um pouco acima do quarto do salário mínimo nem sempre significa que o direito não existe.

Por que o CadÚnico é o primeiro passo?

Antes de falar com o INSS, é preciso estar no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, e com os dados atualizados. Essa exigência está prevista na própria Lei nº 8.742/93 e é condição para a concessão: sem inscrição válida, o pedido não avança. O cadastro reúne as informações da família, quem mora na casa e quanto cada um recebe, e é a base que o governo usa para confirmar a situação de baixa renda.

A inscrição é feita no CRAS, o Centro de Referência de Assistência Social do município, de forma gratuita. Em Caraguatatuba e nas demais cidades do Litoral Norte, é no CRAS do seu bairro que se faz ou se atualiza o CadÚnico. Leve documento de identidade e CPF de todos os moradores, comprovante de residência e, se houver, comprovantes de renda. Ao concluir, a pessoa responsável pela família recebe o Número de Identificação Social, o NIS, que será pedido no requerimento do benefício.

Dois cuidados evitam dor de cabeça mais adiante. O cadastro precisa estar atualizado, em regra a cada dois anos ou sempre que a composição ou a renda da família mudar, sob pena de o INSS tratar a inscrição como desatualizada. E as informações declaradas no CadÚnico devem conversar com o que será informado ao INSS: divergências entre os dois cadastros são uma fonte frequente de indeferimento.

Como dar entrada no LOAS, passo a passo?

Com o CadÚnico em dia, o pedido do benefício é feito diretamente ao INSS. O caminho de como dar entrada no LOAS costuma seguir esta ordem:

1. Atualize o CadÚnico no CRAS e tenha em mãos o NIS da família.
2. Reúna os documentos de identidade e renda de todos que moram na casa e, no caso de deficiência, os laudos e exames médicos.
3. Acesse o Meu INSS, pelo aplicativo ou pelo site, e escolha a opção de novo pedido, buscando por benefício assistencial. Se preferir, faça o pedido pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência, mediante agendamento.
4. Informe os dados da família e a renda de cada pessoa, exatamente como constam do CadÚnico, e envie a documentação solicitada.
5. Acompanhe o agendamento da avaliação. No pedido da pessoa com deficiência, o INSS marca a perícia médica e a avaliação social; compareça nas datas indicadas, porque a falta encerra o requerimento.

Depois do protocolo, o INSS analisa o pedido, cruza as informações com o CadÚnico e, quando é o caso, realiza as avaliações. O prazo de análise costuma girar em torno de alguns meses, e a resposta fica disponível no próprio Meu INSS. Guarde o número do protocolo e a data de entrada do requerimento, chamada DER, porque é dela que dependem os valores devidos desde o pedido caso o benefício seja concedido depois.

Quais documentos ajudam no pedido do BPC/LOAS?

Você não precisa ter tudo perfeito para começar a se orientar, mas a lista abaixo costuma fortalecer o pedido e reduzir o risco de exigência ou negativa:

• Documento de identidade e CPF do requerente e de todos os moradores da casa;
• Número de Identificação Social (NIS) e comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico;
• Comprovante de residência;
• Comprovantes de renda de cada pessoa da família, ou declaração de que não há renda;
• Comprovantes de despesas fixas com saúde, como remédios de uso contínuo, fraldas, terapias e cuidador, importantes para a análise ampliada de renda;
• Para a pessoa com deficiência: laudos e relatórios médicos com data, assinatura, CID e descrição das limitações, além de exames e receitas do tratamento;
• Para a pessoa idosa: documento que comprove os 65 anos ou mais.

Nos casos de deficiência, quanto mais o laudo descrever o que a condição impede a pessoa de fazer no dia a dia, e não apenas o diagnóstico, mais a avaliação médica e social terá elementos para reconhecer o impedimento de longo prazo.

O INSS negou o BPC. E agora?

Uma negativa não é o fim do caminho. Boa parte dos indeferimentos do BPC decorre de renda calculada com a composição familiar errada, de CadÚnico desatualizado, de despesas de saúde ignoradas na análise ou de perícia que não reconheceu o impedimento de longo prazo, e todos esses pontos podem ser rediscutidos. Há dois caminhos, que podem inclusive ser combinados: o recurso administrativo, dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em regra no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, e a ação judicial.

Para ir à Justiça não é preciso esgotar os recursos dentro do INSS: basta ter o pedido inicial negado. E aqui entra a vantagem de quem vive na região. Caraguatatuba sedia a 35ª Subseção Judiciária da Justiça Federal, com Juizado Especial Federal que atende também as demais cidades do Litoral Norte, de modo que a ação, a perícia e a eventual audiência acontecem na própria cidade, sem deslocamento para São José dos Campos ou para a capital. As causas de até 60 salários mínimos, que abrangem a grande maioria dos pedidos de BPC, tramitam nesse Juizado, com rito mais simples e sem custas no primeiro grau. Se quiser entender melhor como o escritório atua nesses casos e como dar entrada no LOAS com acompanhamento, veja a página de atuação em direito previdenciário em Caraguatatuba.

Vale a pena entender o motivo exato da negativa antes de decidir o próximo passo, como explicamos no artigo sobre o que fazer quando o INSS nega um benefício. E, se a sua situação for de aposentadoria e não de benefício assistencial, o texto sobre as regras de transição da aposentadoria pode ajudar a comparar os caminhos.

O que guardar deste artigo?

O BPC/LOAS garante um salário mínimo por mês, sem exigir contribuição prévia, à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade que estejam em situação de baixa renda, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. O direito depende de três verificações: quem realmente compõe a família na conta da renda, se o CadÚnico está inscrito e atualizado no CRAS, e, na deficiência, se o impedimento é de longo prazo, com o mínimo de dois anos. O limite de um quarto do salário mínimo por pessoa pode ser ampliado até meio salário mínimo quando há despesas de saúde e dependência de terceiros, conforme a Lei nº 14.176/2021. Para dar entrada, atualize o Cadastro Único, reúna os documentos e apresente o pedido pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou em uma agência. Se o INSS negar, cabe recurso em 30 dias e também ação judicial, que para quem mora no Litoral Norte tramita no Juizado Especial Federal da Subseção de Caraguatatuba.